Com a nova legislação em vigor, tratando sobre o Estatuto do
Desarmamento e legislações posteriores, é mister que as instituições
policiais venham a se adequar aos preceitos legais. Desta forma, as
Guardas Municipais, para que continuem atuando dentro da esfera da
legalidade, impreterivelmente, terão que se afeiçoar ao estatuído pela
Lei Federal n.º 10.826/03, Decreto Federal n.º 5.123/04.
Seguindo esta temática, convém ressaltar que a formação funcional dos
integrantes das Guardas Municipais terá que ser realizada em
estabelecimento de ensino de atividade policial, autorizada pelo
Ministério da Justiça.
Ainda, outro item de suma importância, trata dos tipos de porte de arma, conforme a quantidade populacional do município.
Deste modo, considerando as suas peculiaridades, existem dois tipos de
porte de arma para as Guardas Municipais: a particular (pessoa física) e
a funcional (pessoa jurídica). Vejamos:
- Para as capitais dos Estados e os municípios com mais de 500.000
habitantes, independente de ser uma grande metrópole ou município da
Região Metropolitana, os integrantes da Guarda Municipal passaram a ter
direito aos portes de arma pessoal (particular) e institucional
(funcional), sendo que para o último, independente de estar ou não em
serviço;
- Para os municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes,
os integrantes da Guarda Municipal, passaram a ter direito aos portes de
arma pessoal (particular) e institucional (funcional), sendo que este
último, somente em serviço;
- Para os municípios que integram a Região Metropolitana, desde que não
tenham uma população acima de 500.000 habitantes (já mencionado
anteriormente), cabe aos seus integrantes o direito aos portes de arma
pessoal (particular) e institucional (funcional), sendo que este último,
também somente em serviço, conforme nova redação dada pela Lei n.º
10.867/04, acrescentando o § 6º, no art. 6º da Lei n.º 10.826/03.
O que merece um cuidado especial diz respeito às armas da própria
corporação, que poderão ou não obter autorização para aquisição, bem
como a liberação destas armas aos seus integrantes, podendo ser
exclusivamente durante o turno de serviço ou sem restrição quanto ao
porte das mesmas.
Cabe lembrar, que caso as Guardas Municipais venham efetivamente a
exercer o seu direito do porte de arma, faz-se antes necessário
preencher os requisitos, tais como, a criação de uma Ouvidoria e de uma
Corregedoria.
DA OUVIDORIA
Conforme preceitua o Art. 44, Parágrafo Único do Dec. n.º 5.123/04, “...
da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e
independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e
propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos
integrantes das Guardas Municipais”.
Entende-se que as Guardas Municipais, a fim de manter o controle
externo, necessitam da existência de uma Ouvidoria, como órgão autônomo e
permanente, tendo o poder investigatório próprio.
Por tratar-se de um controle externo, o mesmo deverá ser independente,
podendo ser representado por membros do Ministério Público e dos
Conselhos Comunitários de Segurança, dentre outros.
Atualmente, este tipo de serviço, vem sendo desempenhado pelas
prefeituras municipais, através do “disque-denúncia”, ou nos sítios
cibernéticos institucionais, não tendo, contudo, a capacidade legal de
fiscalizar, auditorar e propor políticas, servindo apenas como
instrumento de reclamação quanto a possível infração funcional.
DA CORREGEDORIA
Do mesmo modo, pautado no Dec. n.º 5.123/04, em seu Art. 44, “... as
Guardas Municipais dos municípios que tenham criado Corregedoria própria
e autônoma, para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal”.
Tratando-se da Corregedoria, sendo um mecanismo de controle interno, o
mesmo ...“deverá ser supra corporativo, envolvendo representantes de
várias instituições e membros da própria Guarda Municipal, em rodízio,
para evitar estigmatizações ou prejuízos na progressão da carreira”,
conforme estudos realizados pelo Instituto Cidadania – Fundação Djalma
Guimarães, os quais serviram como balizadores para edição da presente
legislação.
Convém ressaltar, que a Corregedoria está direcionada para a apuração de
infrações disciplinares, bem como aplicação das medidas cabíveis,
devendo, entretanto, este organismo de controle ser próprio e específico
para os integrantes da corporação, mantendo uma autonomia em relação à
corporação Guarda Municipal, mas não necessariamente desvinculada da
pasta municipal, as quais ambas estariam atreladas, tendo em vista a
necessidade efetiva do controle funcional dos seus respectivos
dirigentes.
Atualmente, alguns municípios mantêm nas Procuradorias setor responsável
em apurar e aplicar punição aos seus servidores de maneira geral, sem
distinção de sua função pública.
Com a vigência da presente legislação federal, faz-se necessário, a
criação de uma Corregedoria, sendo esta própria para apurar e aplicar
punição aos servidores específicos do Quadro da Guarda Municipal,
estando subordinada diretamente a Secretaria, a qual se encontra
hierarquicamente vinculada a Guarda Municipal.
DO REGISTRO DA ARMA DE FOGO PARTICULAR
O Certificado de Registro de Arma de Fogo, o qual tem validade em todo o
território nacional, deve ser expedido pela Polícia Federal, sendo
precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas – SINARM.
Ainda, deverá ser renovado em período não inferior a 3 (três) anos,
depois de atendidos os requisitos do Art. 10, § 1º, incisos I e III da
Lei n º 10.826/03, em especifico para os Guardas Municipais das cidades
com mais de 50.000 habitantes, conforme menciona o § 2º do Art. 11 da
referida legislação, onde prevê a isenção das taxas aos integrantes dos
incisos III e IV, do Art. 6º.
Neste caso, independente de ser Capital, Região Metropolitana ou Cidade
de pequeno porte, tendo esta mais que 50.000 habitantes, poderão os
integrantes das Guardas Municipais, adquirirem arma particular com as
respectivas isenções a que se refere a Lei n° 10.826/03.
DO CADASTRO DAS ARMAS
O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da
Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tendo circunscrição em todo o
território nacional, tem competência legal para cadastrar as armas de
fogo institucionais, constantes de registro próprio das Guardas
Municipais.
Cabe ressaltar, que registros próprios são os realizados pela corporação, em documento oficial e de caráter permanente.
Compete, ainda, ao Ministério da Justiça a fiscalização e controle do
armamento e da munição utilizados pelas Guardas Municipais, podendo
neste caso firmar convênio com as próprias prefeituras ou secretarias de
segurança pública estaduais.
Por fim, quanto à aquisição das armas de fogo e munições para as Guardas
Municipais, convém ressaltar que a competência legal para expedir
autorização é do Comando do Exército e a aquisição de armas de fogo
pelos integrantes das guardas municipais na categoria de defesa pessoal é
realizada através do Ministério da Justiça.
PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL
Com o advento da Lei n.º 10.826/03, dois institutos foram apontados
através da sua regulamentação, um tratando sobre o porte de arma de uso
permitido à pessoa física e o outro à pessoa jurídica. Sobre a pessoa
jurídica, cabe lembrar que se trata do porte de arma “funcional”, onde a
instituição policial tem o direito de adquirir o referido armamento,
repassando aos seus integrantes.
Este porte de arma recai à pessoa jurídica, que por sua vez delega o
“uso” e o “porte” da arma de fogo ao seu funcionário habilitado, podendo
ambos virem a responder solidariamente pelo uso indevido do respectivo
instrumento de trabalho.
As Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais
de 500.000 habitantes, passaram a ter direito ao porte de arma
“funcional”, durante e após o serviço. Em outras palavras, as que
estiverem preenchendo os requisitos estatuídos pela legislação em vigor,
poderão adquirir o armamento de acordo com seu efetivo total,
cautelando individualmente aos seus guardas municipais; devendo,
contudo, disciplinar em normas próprias os procedimentos relativos às
condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade,
inclusive para o uso da mesma fora de serviço.
Cabe lembrar que para o porte de arma “funcional” existia a limitação
territorial dentro do respectivo município, sendo que os guardas
municipais residentes em outros municípios poderiam deslocar-se para as
suas moradias ou retornarem ao seu trabalho, com o referido armamento,
necessitando apenas a autorização para este deslocamento.
Com o advento do Dec. n.º 5.871/06, o art. 45, do Dec. n.º 5.123/04, foi
revogado, perdendo a eficácia este dispositivo legal, deste modo, com a
ausência de norma regulamentadora, entende-se que a limitação
territorial mencionada no art. 10, § 1º, da Lei n.º 10.826/03, está
prejudicada ou inaplicável, entendendo-se com isso, que não existe
dispositivo proibitivo quanto ao limite territorial para o porte de arma
“funcional”, bem como extensivamente para o porte de arma “particular”.
Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana e dos municípios
com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, passaram a ter apenas o
direito ao porte de arma “funcional” estritamente em serviço, ou seja,
estas corporações podem repassar o armamento aos seus guardas
municipais, desde que os mesmos estejam em serviço, sendo vedada à
utilização fora da sua jornada de trabalho.
Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana com população
inferior a 50.000 habitantes, conforme o disposto no art. 6º, § 6º, da
Lei n.º 10.826/03, com nova redação dada pela Lei n.º 10.867/04,
inexiste qualquer previsão legal da sua quantidade populacional, como
condição de liberação do porte de arma para os seus integrantes,
aplicando-se deste modo, a sua respectiva previsão legal, dando direito
aos servidores a terem, o direito ao porte de arma “funcional”
estritamente em serviço, ou seja, estas corporações podem repassar o
armamento aos seus guardas municipais, desde que os mesmos estejam em
serviço, sendo vedada à utilização do referido armamento fora da sua
jornada de trabalho.
Para que os integrantes das Guardas Municipais mencionadas acima possam
fazer uso do respectivo armamento da sua corporação, faz-se necessário
que, além da existência da Corregedoria e da Ouvidoria em seu município,
tenham os mesmos realizado treinamento técnico de no mínimo 60 horas
para arma de repetição e 100 horas para arma semi-automática, conforme
dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei n.º 10.826/03.
Ainda, a corporação deve submeter o seu funcionário a teste de
capacidade psicológica a cada dois anos, ressaltando que, esta avaliação
se dá em razão do direito e da capacidade de portar arma de fogo, ou
seja, o legislador busca criar mecanismos a fim de verificar se o
servidor durante este decurso de prazo sofreu alguma forte emoção capaz
de causar um distúrbio temporário ou permanente a sua psique.
Quanto ao possível envolvimento do guarda municipal em evento, onde haja
disparo de arma de fogo em via pública, independente de existir vítima
ou não, deverá o referido servidor apresentar Relatório Circunstanciado
ao seu comando e ao órgão corregedor, a fim de se verificar se houve ou
não abuso por parte do guarda municipal.
Este dispositivo legal estava causando duplicidade de interpretação,
pois numa leitura rápida do art. 43, do Decreto n.º 5.123/04, pode-se
entender erroneamente que em todo o evento de disparo de arma de fogo, o
servidor deverá realizar o teste de capacidade psicológica, o qual não
encontra amparo legal ao analisar minuciosamente o respectivo artigo,
devendo para tanto, ser feita a leitura separando-o em dois momentos.
Por fim, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos,
estabelecidos pela Polícia Federal, à capacidade técnica e a aptidão
psicológica para o manuseio de armas de fogo aos integrantes das Guardas
Municipais deverá ser atestada pela sua própria instituição.
Sobre o porte de arma “funcional”, cabem algumas considerações:
Tratando das demais Guardas Municipais, as quais não foram abrangidas
pelo texto legal em virtude de não se tratar de capital, Região
Metropolitana ou município com população superior a 50.000 habitantes,
há um tratamento desigual para a mesma função, exceção a regra é caso da
Região Metropolitana como já vimos anteriormente.
Cabe lembrar que nos municípios pequenos, o Estado geralmente não dispõe
de efetivo e equipamento policial necessário, a fim de guarnecer esta
localidade. Diante disso, muitas vezes, até os “delegados” são cargos de
confiança exercidos por pessoas que sequer têm conhecimento na área de
segurança e as delegacias destas pequenas comarcas são “vigiadas” por
presos de confiança ou funcionários da prefeitura.
Percebe-se, claramente, a necessidade destes municípios em terem nas
suas Guardas Municipais, o efetivo exercício do poder de polícia, vindo a
contar com seus integrantes no combate e prevenção ao crime.
Não é a quantidade populacional, mas sim, a localização do município, a
renda “per capita”, e principalmente, a atividade econômica desta cidade
que podem trazer um diagnóstico claro e preciso sobre o índice de
insegurança.
Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana e cidades com menos
de 500.000 habitantes, o ideal é que estes municípios venham a ser
assemelhados às capitais e grandes centros urbanos, no que tange ao
porte de arma ‘funcional”, pois, além do acima exposto, ainda, existe o
detalhe de que uma capital ou município bem policiado, com redução no
índice de insegurança, conseqüentemente, terá ao seu derredor um
possível índice de criminalidade acrescido, aonde o delinqüente acaba
fugindo dos grandes centros urbanos, buscando abrigo e “trabalho” em
outras localidades.
PORTE DE ARMA PARTICULAR
Quanto ao porte de arma particular aos guardas municipais, conforme está
previsto no Art. 11, § 2º, da Lei n.º 10.826/03, além de ser permitido
aos seus integrantes a aquisição e porte de arma de fogo, ainda, estão
isentos do recolhimento de taxas de prestação de serviços relativos
tanto ao registro, renovação e segunda via, quanto à expedição do porte
federal de arma, renovação e segunda via, restringindo-se esta isenção a
duas armas por servidor.
Neste caso, o presente dispositivo legal não restringe apenas a duas
armas, mas sim isenta as taxas devidas somente para estas armas, podendo
contudo, o referido servidor ter mais armas, devendo neste caso arcar
com as referidas custas.
Cabe lembrar que, conforme Art. 28, da Lei n.º 10.826/03, os integrantes
das Guardas Municipais das capitais e cidades com mais de 500.000
habitantes, ficam autorizados a adquirir arma de fogo “particulares”,
tendo idade inferior a vinte e cinco anos.
Nos demais casos, os integrantes das Guardas Municipais dos municípios,
onde a sua população seja inferior a 500.000 e superior a 50.000
habitantes, somente poderá o referido servidor adquirir arma
“particular”, tendo idade superior a vinte e cinco anos.
Tratando-se do porte de arma “particular” categoria defesa pessoal aos
guardas municipais acima mencionados, convém ressaltar que o referido
porte não tem limitação territorial em relação ao município, uma vez que
se trata de um porte de arma federal, sendo fornecido para uma arma
particular e não pertencente à corporação.
Torna-se prudente que as Guardas Municipais venham a manter em seus
cadastros internos, junto ao assentamento funcional a relação do
armamento particular dos seus servidores, mantendo com isso um controle
indireto sobre as respectivas armas.
Convém salientar que, independente da arma ser pertencente à corporação
ou ao servidor, quando houver uma ocorrência (tanto interna quanto
externa), envolvendo o guarda municipal de posse de arma de fogo,
encontrando-se em estado de embriaguez, sob efeitos de substâncias
químicas, alucinógenas ou medicamentos que provoquem alteração do
desempenho intelectual ou motor, faz-se necessário o imediato
afastamento das suas funções para tratamento especializado, devendo este
preceito estar previsto na regulamentação interna quanto ao uso do
respectivo armamento.
Cabe lembrar, que se trata de uma infração administrativa, a qual prevê a
sanção de perda do respectivo porte de arma “particular” e “funcional”,
bem como apreensão da mesma pela autoridade competente.
Por sua vez, caso o referido guarda municipal venha a ser surpreendido
em uma das situações acima elencadas, o mesmo vindo a perder o direito
ao porte de arma, poderá perante a sua corporação, tornar-se um servidor
temporariamente inapto para efetivo exercício da função,
assemelhando-se ao condutor de viatura que tem a sua Carteira Nacional
de Habilitação suspensa por exceder a pontuação máxima prevista, devendo
neste caso ser encaminhado para desempenhar funções administrativas até
que se finde o processo administrativo ou resolvam-se os problemas
impeditivos.
***
Com a edição da Portaria do Ministério da Justiça, a qual outorga o
direito ao porte de arma de fogo 24 horas aos agentes penitenciários,
convém ressaltar, que de maneira diversa com o texto legal, o Ministério
da Justiça entende que o porte de arma particular aos servidores
elencados no art. 6º, da Lei n.º 10.826/03, deve ser fornecido pela
respectiva instituição de origem.
Convém ressaltar, que de acordo com o disposto na Lei n.º 10.826/03,
art. 6º, inciso X, e § 1º - A, a instituição que tem efetivamente
capacidade legal para fornecer porte de arma “particular” aos seus
funcionários, em específico, são aos integrantes da Carreira Auditoria
da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Neste caso, com a edição da presente portaria o Ministério da Justiça,
estaria transferindo a competência exclusiva da expedição do porte de
arma “particular” ao autorizar que os agente penitenciários equiparem-se
aos servidores mencionados na Lei n.º 10.826/03, art. 6º, inciso X, e §
1º - A.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SOBRE A EMISSÃO DO PORTE DE ARMA
PORTE DE ARMA PARTICULAR
A Polícia Federal, deverá conforme dispõe o estatuto do Desarmamento,
dentre outras funções, manter o banco de dados do Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, do Ministério da Justiça, cadastrando as autorizações de
Porte de Arma de Fogo e as renovações expedidas pela própria Polícia
Federal.
Ao fazermos a leitura do Art. 10 da Lei n.º 10.826/03, devemos observar o
disposto no Art. 6º, § 3º, onde preenchidos os requisitos mencionados
neste dispositivo legal, tais como: a condicionante para autorização do
porte de arma de fogo, estar diretamente vinculada “à formação funcional
dos seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle
interno”.
Cumprindo as referidas exigências legais, por conseguinte, os servidores
das Guardas Municipais, passam a equiparar-se ao disposto no § 4° do
Art. 10, estando dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I,
II e III, do Art. 4º do Estatuto do Desarmamento.
Deste modo, os integrantes das Guardas Municipais, quando da obtenção do
Porte de Arma “particular”, expedido pela Polícia Federal, sem previsão
de limitação territorial, poderão ter seu pedido deferido, depois de
comprovado o previsto no Art. 6º, § 3º, devendo contudo, cumprir apenas
as exigências do Art. 10, incisos I e III, excluindo-se a exigência do
inciso II, uma vez que existe o requisito especifico para os servidores
da Guarda Municipal, caso contrário, o legislador estaria sendo
redundante e antagônico, conforme podemos observar no art. 36, do Dec.
n.º 5.123/04, “A capacidade técnica e a aptidão para o manuseio de arma
de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III,
IV, ... ... serão atestadas pela própria instituição, depois de
cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela
Polícia Federal”.
Tratando ainda do decreto regulamentador, cabe ressaltar que o Art. 42,
trata dos critérios para a obtenção do porte de arma “particular”,
referendando o acima exposto, sendo especificamente este o requisito
indispensável para que a Polícia Federal venha a deferir o pedido do
porte de arma, na modalidade defesa pessoa.
A Lei nº 10.826/03, em seu Art.11, instituiu a cobrança de taxas, pela
prestação de serviços relativos, à expedição e renovação de porte
federal de arma de fogo; e à expedição de segunda via de porte federal
de arma de fogo, isentando os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V,
VI e VII do art. 6º, corroborando com o acima exposto, quanto à
competência legal para a expedição do Porte de Arma de Fogo na categoria
defesa pessoal, em se tratando se servidores das Guardas Municipais.
O supracitado dispositivo legal encontra a sua regulamentação no Dec.
5.123/04, em seu Art. 73, quando menciona que, “não serão cobradas as
taxas previstas no art. 11, da Lei n.º 10.826/03, dos integrantes dos
órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º, e
em seu § 2º, esclarece que “a isenção das taxas para os integrantes dos
órgãos mencionados no caput, quando se tratar de arma de fogo de
propriedade particular, restringir-se-á a duas armas”, ressalte-se a
isenção, não a limitação de aquisição.
PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL
Quanto às armas de fogo pertencentes às Guardas Municipais, instituição,
estas corporações poderão expedir porte de arma de fogo
“institucional”, uma vez atendidos os critérios da Lei nº 10.826/03, bem
como, firmando convênio com o Ministério da Justiça, conforme Art. 40,
inciso III, do Dec. nº 5.123/04.
Outro modo de obtenção do porte de arma institucional, para as Guardas
Municipais é o que dispõe o art. 44, do referido decreto federal, onde
neste caso, necessita que a instituição Guarda Municipal, tenha criado a
Corregedoria própria e autônoma, para apuração de infrações
disciplinares, bem como, a existência de Ouvidoria, como órgão
permanente, autônomo e independente.
Com o acima exposto, concluísse que a Identidade funcional mencionando a
autorização para utilização da arma de fogo da instituição aos seus
servidores, é o porte de arma institucional, abrangendo deste modo as
armas da própria corporação.
PONTOS CONTROVERSOS
Atualmente com a edição da Portaria do Ministério da Justiça, o qual
considera a identidade funcional do Agente Prisional, contendo a
autorização do porte de arma aos seus agentes, além das armas
institucionais, extensiva às armas particulares, dos respectivos
servidores.
Surgem algumas questões controversas, pois o Poder Público Federal,
acaba transferindo a responsabilidade da Polícia Federal de emitir porte
de arma de fogo, sendo assim estes portes de armas deverão ser
expedidos na identidade dos servidores, sem a abrangência do limite
territorial, uma vez que o Art. 22 do Dec. nº 5.123/04, menciona que o
referido porte tem abrangência em todo o território nacional.
O Decreto n.º 5.871, de 10 de agosto de 2006, e as Guardas Municipais
Com a entrada em vigor do Dec. n º 5.871/06, o art. 45 do Dec. nº
5.123/04, foi revogado perdendo a eficácia do limite territorial imposta
as armas da corporação, onde anteriormente “a autorização de Porte de
Arma de Fogo pertencente às Guardas Municipais” tinham “validade somente
nos limites territoriais do respectivo município”, podendo
eventualmente ser autorizado para deslocamento nos casos onde o servidor
(Guarda Municipal) residisse em outro município, diverso do seu local
de trabalho.
Com a revogação do presente dispositivo, para as armas da corporação
quando estiverem em poder dos seus Guardas Municipais, quer cautelada
permanentemente, quer momentânea, os referidos servidores podem portar
as mesmas sem limitação territorial, uma vez que inexiste dispositivo
legal proibitivo para este fim.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Acompanhando as legislações alteradoras do Estatuto do Desarmamento e o
entendimento de alguns juristas, é possível que com a entrada em vigor
do Dec. nº 5.871/06, possivelmente venha a ser editada uma Portaria pelo
Ministério da Justiça, tratando do limite territorial (âmbito estadual)
e permitindo o uso do armamento pelos Guardas Municipais 24 horas por
dia, independente de ser arma institucional ou particular, desde que a
corporação esteja em sintonia com o que dispõe a presente legislação
vigente.
Cabe ressaltar que em decisão judicial em primeira instância, na comarca
de Curitiba, já existe julgado neste sentido, entendendo que
“marginalizar a conduta do réu (Guarda Municipal) que estava com uma
arma (particular) registrada de uso permitido com porte funcional e no
horário de trabalho seria antes de tudo uma grande injustiça”.
As maiores dificuldades encontradas para a interpretação do Estatuto do
Desarmamento, estão nas palavras: à (s) Guardas Municipais, onde o
legislador se refere a Instituição Guarda Municipal, e ao (s) Guardas
Municipais, ou integrantes da, onde o legislador se refere, ao servidor
que exerce a função de Guarda Municipal, e não a instituição em
especifico.
Esta dificuldade na interpretação é que acaba gerando toda esta
intranqüilidade, incerteza e distorção na interpretação de uma simples
lei que deve ser lida e interpretada de maneira literal “ipsis litteris”
– segundo as próprias letras.
***
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, “Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
BRASIL, “Lei Federal nº 10.867 de 12 de maio de 2004”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
BRASIL, “Lei Federal nº 10.884 de 17 de junho de 2004”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
BRASIL, “Lei Federal nº 11.118 de 19 de maio de 2005”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
BRASIL, “Lei Federal nº 11.191 de 10 de novembro de 2005”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
BRASIL, “Decreto Federal nº 5.123 de 1º de julho de 2004”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
BRASIL, “Decreto Federal nº 5.871 de 10 de agosto de 2006”. Diário Oficial da União, Brasília – DF.
INSTITUTO CIDADANIA. “Projeto Segurança Pública para o Brasil”. Fundação Djalma Guimarães.
Sobre o texto:
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 30 de agosto de 2006.
