28/08/2012 - Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG
Mauricio Maciel.
No dia 22-08-12, por ocasião da
visita do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Joel Malta de
Sá na Secretaria Nacional de Segurança Pública a Secretária Nacional de
Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as
Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG.
O pedido de inclusão das Guardas Municipais do Brasil para
acesso ao INFOSEG foi uma demanda do Conselho Nacional das Guardas Municipais
apoiado pelo Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais em
Segurança Urbana.
A Portaria será publicada no Diário Oficial da União, ainda
esta semana.É uma grande vitória para todas as Guardas
Municipais do país, segundo JOEL MALTA DE SÁ.
Com esta Portaria a Guarda Civil terá facilidades no acesso à
Rede INFOSEG (Banco de Dados Nacional usado pela Justiça, Ministério Público,
Receita Federal e polícias de todo Brasil). O benefício poderá ser obtido
através de convênio firmado entre Município e Ministério da Justiça, através da
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
A liberação da senha para acessar ao banco de dados
da Rede INFOSEG esta sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de
cada estado através de um Gestor, que libera e define as regras de uso das
senhas pelas Guardas Municipais e vinha tendo grandes dificuldades na aquisição
deste benefício, mesmo com um Decreto Presidencial que estruturou a Rede
Nacional de Informações de Fiscalização e Justiça – INFOSEG, (Dec. 6.138/06),
reza (Art. 2º) o direito objetivo para que as Guardas Municipais ou Guardas
Civis Municipais por meio de seus operadores acessem os dados confidenciais
relativos à vida pregressa criminal de pessoas, situação jurídica de veículos
automotores, pessoas desaparecidas e apreensões de drogas e entorpecentes.
(foto GCM Osasco)
Com esta PORTARIA as Guardas Civis consolida uma importante
conquista no campo da tecnologia da informação no setor de segurança pública.
Esta regulamentação dará mais agilidade no atendimento ao munícipe por parte da GCM, que não irá mais precisar que outras corporações façam o trabalho de pesquisa. A partir desta Portaria o próprio agente da Guarda acessa a Rede INFOSEG e pode repassar ao seu companheiro de trabalho a informação de forma rápida e ágil, Isso evita, abusos, constrangimentos, até mesmo condução do cidadão de forma indevida.
Esta ferramenta propiciará no dia-a-dia dos
agentes tranquilidade, confiança, eficácia e agilidade, segundo Mauricio
Maciel,
Hoje um número muito pequeno de guardas
utilizam a Rede Infoseg e se torna indispensável para consolidar a nova
regulamentação das Guardas que esta por vir, o texto já contempla como
atividades das Guardas ações ambientais, fiscalização de Trânsito e presença
preventiva no espaço público.
Sobre o INFOSEG
A Rede é uma ferramenta de integração das
informações de segurança pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a
atividade de inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados
de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de
prisão, dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da Federação e
órgãos conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos agentes nacionais de
segurança pública, Justiça e fiscalização. Mauricio Maciel.
