SOBRE A POLÊMICA DAS GUARDAS MUNICIPAIS:
PODEM OU NÃO AGIR? PODEM OU NÃO CONDUZIR PESSOAS DETIDAS?
ESPANTA-ME
SABER QUE ,AINDA HOJE, EXISTA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA ACIMA ELENCADO.
PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS, TRANSCREVO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA: " REVESTE-SE DE LEGALIDADE A PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA
PELA GUARDA MUNICIPAL, AINDA QUE TAL ATRIBUIÇÃO NÃO ESTEJA INSERIDA
DENTRE AQUELAS DISPOSTAS NO §8º DO ARTIGO 144 DA LEX MATER, MORMENTE
LEVANDO-SE EM CONTA QUE A QUALQUER DO POVO É PERMITIDO PRENDER QUEM QUER
QUE ESTEJA EM FLAGRANTE DELITO". STJ-HC Nº129.932- 5ª TURMA- REL.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA- DJ 01/02/10.
FIM DE PAPO! DECISÃO DA JUSTIÇA NÃO SE DISCUTE!
Comandante da Guarda Municipal de Poços de Caldas Inspetor Bastos.
