quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Guardas Civis Municipais e o Poder de Polícia

A Constituição Federal de 1988, chamada de Cidadã, reforçou o compromisso do Brasil com as questões essenciais relacionadas aos direitos civis, políticos e sociais.

No seu artigo 1º, determina que: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...”

No artigo 5º, “caput”, informa “que todos são iguais perante a lei” (pessoas físicas e jurídicas) e prioriza em escala os direitos fundamentais a serem preservados por todos os entes estatais e ou não: “...garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

No artigo 18, organiza político-administrativa a República Federativa do Brasil, nos seguintes entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando todos de autonomia (autogoverno, autogestão).

No seu artigo 30, a Carta Maior é claríssima, mormente quando atribui aos municípios responsabilidades nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte coletivo, ordenamento territorial, proteção ao patrimônio histórico e cultural, bem como as questões abrangentes como serviços públicos de interesse local, No aspecto interesse local devemos lembrar a tríade Saúde, Segurança e Educação. Ademais o povo está nos municípios e no Distrito Federal, pois Estado-membro e União são entes abstratos.

O maior problema de interpretação nós encontramos no “caput” do artigo 144, que trata da Segurança Pública, vejamos: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...”. (grifei). Alguns pseudos intelectuais afirmam que o termo Estado usado no “caput” referido diz respeito aos Estados-membros. Uma falácia, pois se assim fosse estariam tirando poder da União e do Distrito Federal, ou seja, por esse prisma somente os Estados-membros, teriam poder de polícia.

Na verdade o termo ESTADO, utilizado no artigo constitucional se refere a todos os entes federados da Republica Federativa do Brasil, conforme explicitam os artigos 1º e 18 de nossa Carta Magna; assim sendo, quando lermos qualquer dispositivo constitucional que contenha o termo ESTADO, poderemos colocar em seu lugar o termo: UNIÃO, ou DISTRITO FEDERAL, ou ESTADO, ou MUNICIPIOS, pois todos são nos termos da lei maior, autônomos político-administrativamente. E não perderíamos o significado da oração.

O fato que diferencia os municípios é que contrariamente à União, ao Distrito Federal e aos Estados-Membros eles não têm obrigação e sim faculdade de criar Guardas Municipais, no entanto se as criarem, com certeza estarão insertos na obrigação estatal de fomentar A Segurança Pública ao seu Povo. Afinal de contas a obrigação Constitucional de “... criar políticas de desenvolvimento urbano com o objetivo claro de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes é exclusivo do Poder Público Municipal...”, ou seja, do Prefeito e seus Secretários (art. 182 – “caput” – CF/88).

A guia de esclarecimento, a única lei brasileira que trata do termo Poder de Polícia em nossa Pátria é o Código Tributário Nacional - CTN, nos seus artigos 77 e 78, e neles os municípios tem total Poder de Polícia.

Por derradeiro o Ministério do Trabalho, quando efetuou a codificação das profissões brasileira, no chamado CBO – Classificação Brasileira de Ocupações inseriu as Guardas Civis Municipais na mesma família profissional da Polícia Federal, classificando-as sob o código CBO 5172-15, com atribuições de proteção de bens (art. 99, do Código Civil Brasileiro), instalações, serviços, proteção de pessoas, fiscalização de trânsito e segurança pública.

Assim sendo, as Guardas Civis Municipais tem Poder de Polícia em todo o território municipal, podendo abordar pessoas e veículos em atitudes suspeitas (art. 240 e 244, do Código de Processo Penal), bem como prender quem quer que seja que se encontre em situação de flagrante delito (art. 301 e 302, do Código de Processo Penal). Inclusive, se efetuar convênio com outras Prefeituras e com a União, pode também atuar em outros municípios e ou nas rodovias federais.


Lincoln César Pereira de Souza
Consultor Especialista em Segurança e Prevenção, Militar da reserva do Exército Brasileiro, Graduado em Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública e Patrimonial".

Belo Trabalho em Dourados, tamandua, lagarto e sucuri são capturados Pela Guarda Municipal "GMA"


A Guarda Municipal Ambiental capturou ontem em Dourados tamanduá bandeira, lagarto e até uma sucuri, os dois primeiros na zona urbana da cidade.

O tamanduá foi pego dentro da escola no Parque das Nações II. Depois, um lagarto foi encontrado no pátio de outra escola, no jardim Climax. As crianças ficaram assustadas e os professores acionaram a guarda.

Todos os animais foram levados à Polícia Militar Ambiental.

Já a sucuri de 2 metros estava em uma chácara, no bairro Parque das Nações II às margens da BR 163.

A cobra foi encaminhada para o CRAS - Centro de Reabilitação de Animais Silvestres de Campo Grande.

Fonte:http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=268109

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Prefeitura Promove Curso Para Guardas Municipais Ministrarem Palestras Para a Comunidade


Com o objetivo de contribuir ao combate à violência e à criminalidade, a Prefeitura de Campo Grande firmou um convênio com o Ministério da Justiça para promover um curso de prevenção à violência dirigido aos guardas municipais. As aulas serão ministradas no período de setembro a dezembro de 2009, na Escola de Governo.

Segundo o coordenador do projeto, Nelson Francisco Barbosa, embora a principal competência da Guarda Municipal de Campo Grande é o de promover a vigilância nos prédios públicos, é preciso entender que a segurança pública deve ser vista como um conjunto amplo de ações e, neste contexto, é fundamental que os guardas atuem na prevenção da violência. “Com esta formação, os servidores que compõem a Guarda Municipal ganharão confiança da população”, frisou.

Para o titular da Semad (Secretaria Municipal de Administração), Jorge Oliveira Martins, o foco principal deste curso, é a ação contra a violência. “Os guardas municipais serão devidamente capacitados, com temas relacionados à violência e da criminalidade que hoje acontecem em Campo Grande”, informou o secretário, acrescentando que a administração municipal está investindo na capacitação dos servidores com outros cursos.

Após a conclusão do curso, os guardas municipais poderão interagir com a comunidade por meio de temas relacionados à segurança e, principalmente, com a conscientização sobre os efeitos nocivos das drogas para a sociedade de um modo geral. Também poderão utilizar outros recursos como concursos de frases e desenhos, distribuição de fordes educativos para as comunidades e outras técnicas que servirão para combater a violência.

O objetivo geral do curso é aproximar a Guarda Municipal da população de Campo Grande, por meio de palestras realizadas em centros comunitários, escolas municipais, Cras, Projeto Escola Viva, associações de moradores e outras instituições. Proporcionar à comunidade espaços de reflexão e discussão, buscando contribuir na prevenção da violência.

As principais metas são: realizar aproximadamente 20 palestras mensais; atingir 70% dos participantes do Projovem e do Projeto Escola Aberta; atingir o maior número possível de membros da comunidade escolar da Reme (Rede Municipal de Ensino).

Para a professora de oratória e instrutora, Ildilene Baptista, o curso valoriza o profissional da guarda para combater e instruir o cidadão campo-grandense para evitar e combater a criminalidade. “Eles farão a segurança do patrimônio público e também serão formadores de opinião no combate à violência”, informou.

O guarda municipal Gilson Alves foi um dos escolhidos para o curso e gostou da oportunidade de aumentar seus conhecimentos sobre segurança “Logo vamos estar nas escolas preparando os alunos no combate à violência”, previu.

Para o guarda municipal Gileno Coelho de Araújo, quem ganha com o curso é a sociedade, uma vez que a segurança é uma preocupação de todos. “O nível do curso é muito bom e tenho certeza que vamos sair daqui bem preparados para ajudar ainda mais no combate à violência”, enfatizou.

Fonte/Autor: Emídio Denardi Mtb/MS 488

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Guardas !!!! Seja Você Mais Um Voluntário Na Semana Da Árvore!!!!!



No dia 21 de setembro comemoramos o Dia da Árvore, momento para refletir sobre a conservação da natureza e preservação das nossas matas. Plantar uma árvore para cada uma que é derrubada é uma parte importante do processo de valorização da natureza.
Preservar as matas existentes, conservar a flora natural e estabelecer legislações (que devem ser duramente fiscalizadas) para retardar o processo de desmatamento desenfreado é fundamental para que o reflorestamento não seja a única forma de preservação da nossa maior fonte de oxigênio.

Há algum tempo venho conversando com o Secretario Marcos Cristaldo a respeito de Nós Guardas Municipais contribuir doando uma parte do nosso tempo de folga com este valioso projeto.

Com isso venho convocar você Guarda Municipal que seja voluntário e sem prejuízo com a sua escala de serviço a participar da programação que segue abaixo.
Venha uniformizado para mostrar para o poder público que nós temos Garra, queremos trabalhar juntos e que podem contar conosco nas atividades da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Acredito que, para a quebra de alguns paradigmas. A melhor maneira de mostrar nossa força de vontade de crescer juntamente com a nossa instituição. É trabalhando juntos e organizadamente.

Caso você seja voluntário, solicito que ligue para o Capitão Ernesto e relate sua escala e os dias que você quer contribuir até o momento contamos com 5 Guardas que se habilitaram a ajudar nos trabalhos.

Acredito que esse número de voluntário pode aumentar, vamos lá companheiros.

Reflitam com essa frase:

... "Grandes oportunidades para ajudar aos outros raramente aparecem, mas pequenas delas nos cercam todos os dias."(Sally Koch)

... “Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível.” (São Francisco de Assis)


Para alcançar os objetivos propostos o Secretário considera fundamental
“O envolvimento das instituições e da população com a questão ambiental e com a preservação dos recursos vegetais da cidade”.

Atualmente Campo Grande possui uma cobertura vegetal de 73,66 metros quadrados/habitante, ultrapassando o índice mínimo definido pela Sociedade Brasileira de Arborização Urbana (SBAU) para garantir qualidade de vida à população, que é uma cobertura vegetal de 15 metros quadrados/habitante. “A Capital tem uma ótima arborização, mas queremos melhorar esse índice”, diz Cristaldo.

O Secretário antecipa uma idéia que deve virar um projeto de lei. “A proposta é de criar uma lei de compensação ambiental com incentivos para quem aderir ao projeto. Por exemplo, uma empresa de táxi pode decidir plantar um determinado número de mudas de árvores para compensar a poluição atmosférica provocada pela frota de veículos”, explica Cristaldo.

O papel da arborização no controle da poluição atmosférica é de absorver partículas de poeira e de poluentes, como o gás carbônico proveniente da queima dos combustíveis dos veículos. Estudos revelam que seis árvores são suficientes para compensar o que um carro a gasolina lança no ar durante um ano. Fazendo as contas, o plantio de 72.180 mudas pode neutralizar o carbono emitido por 11.988 veículos em um ano.

Programação da Semana da Árvore

20/09 (domingo)
blitz da árvore (distribuição de mudas e folhetos explicativos com orientações sobre como e onde plantar) – horário: a partir das 8h00.
Locais:
Avenida Afonso Pena cm a rua 13 de Maio, avenida Mato Grosso com a rua Ceará.

Avenida Afonso Pena com a rua Paulo Coelho Machado.

Avenida Bandeirantes com a avenida Manoel da Costa Lima (Trevo do Imbirussú).

Rua Salgado Filho com a avenida Calógeras e

Avenida Júlio de Castilho com a avenida Tamandaré.

21/09 (segunda-feira)
Lançamento do Programa de Arborização e Plantio Simbólico – horário: 8h00.
Local:
Canteiro central da avenida Afonso Pena, em frente ao Paço Municipal.

21/09
Plantio Coletivo-horário: 16h00. Local: Belmar Fidalgo.

22/09 (terça-feira)
Plantio Coletivo – horário: 8h00. Local: Parque Sóter.

23/09 (quarta-feira)
Plantio Coletivo - horário: 8h00. Local: Parque Airton Senna

24/09 (quinta-feira)
Plantio Coletivo – horário: 8h00. Local: APP (área de preservação permanente) do córrego Buriti.

25/09 (sexta-feira)
Plantio Coletivo – horário: 8h00. Local: Parque Jacques da Luz.

No período de 28 de setembro a 15 de novembro a Semadur prevê a realização de outros plantios em cerca de 40 áreas da cidade.

A Semadur conta com a colaboração de 32 empresas, que doaram mudas e também realizaram serviços de divulgação e publicidade da semana da árvore.


Qualquer dúvida me ligue 9213-8183 GM Fábio Augusto.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Convite a todos Guardas Municipais de Campo Grande MS. Nossa Participação é Importante.

Semana da Árvore mobiliza prefeitura e iniciativa privada


A programação da semana da árvore, que começa no dia 20 de setembro, foi divulgada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) com algumas novidades. A principal delas é que a meta inicial estabelecida pela secretaria, de plantar 50 mil novas árvores em Campo Grande, que têm a capacidade de neutralizar o gás carbônico emitido por 8.333 veículos em um ano, foi superada. A prefeitura conseguiu 72.180 mudas de árvores, que podem neutralizar o carbono emitido por 11.988 veículos em um ano.

“Como nós superamos a meta estabelecida vamos agora repensar novos pontos de plantio das mudas. Nos surpreendemos com a participação dos parceiros, que contribuíram até mais do que esperávamos com o projeto da semana da árvore”, revela a Chefe da Divisão de Políticas Sustentáveis e Educação Ambiental da Semadur, Juliana Casadei. Além da colaboração da iniciativa privada, a Semadur adquiriu 15 mil mudas do viveiro municipal.

Programação da Semana da Árvore
20/09 (domingo) – blitz da árvore (distribuição de mudas e folhetos explicativos com orientações sobre como e onde plantar) – horário: a partir das 8h00. Locais: avenida Afonso Pena cm a rua 13 de Maio, avenida Mato Grosso com a rua Ceará, avenida Afonso Pena com a rua Paulo Coelho Machado, avenida Bandeirantes com a avenida Manoel da Costa Lima (Trevo do Imbirussú), rua Salgado Filho com a avenida Calógeras e avenida Júlio de Castilho com a avenida Tamandaré.
21/09 (segunda-feira) – Lançamento do Programa de Arborização e Plantio Simbólico – horário: 8h00. Local: canteiro central da avenida Afonso Pena, em frente ao Paço Municipal.
21/09 – Plantio Coletivo-horário: 16h00. Local: Belmar Fidalgo.
22/09 (terça-feira) – Plantio Coletivo – horário: 8h00. Local: Parque Sóter.
23/09 (quarta-feira) – Plantio Coletivo - horário: 8h00. Local: Parque Airton Senna
24/09 (quinta-feira) – Plantio Coletivo – horário: 8h00. Local: APP (área de preservação permanente) do córrego Buriti.
25/09 (sexta-feira) – Plantio Coletivo – horário: 8h00. Local: Parque Jacques da Luz.
No período de 28 de setembro a 15 de novembro a Semadur prevê a realização de outros plantios em cerca de 38 áreas da cidade.

Parceiros da Semadur

A Secretaria de Meio Ambiente fez questão de divulgar o nome das empresas parceiras que ajudaram, não apenas com a doação de mudas, mas também com outros serviços como divulgação e publicidade, nas ações previstas para a semana da árvore. Um total de 32 empresas colaborou com a Semadur: Águas Guariroba, Alvorada Construção & Acabamento, Areeiro Luz do Pantanal, Ciro Mineradora, Citta, Coca-Cola, Comper, Correio do Estado, Crea/MS, Damha, Enersul, Engepar, Financial Ambiental, Flora-Forte, Geonativa, Haddad Engenharia, Hidrosul Ambiental, JBS Friboi, MB Brascan, Meurer, Mineradora Areia Branca, MS Gás, OBA, Plaenge, Podium, Reflore, Sebrae, Seintrha, Top Mídia, TV Morena, VBC Engenharia, Zoom Publicidade.

Fonte/Autor: Júlia Torrecilha

CBF e técnicos da prefeitura se reúnem sobre jogo.

Técnicos da prefeitura de Campo Grande se reúnem hoje, às 14h, com representantes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) para acertar detalhes do jogo entre Brasil e Venezuela, que acontece no dia 14 de outubro no Morenão.

Devem participar do encontro, anunciado nesta manhã pelo prefeito Nelsino Trad (PMDB), o secretário municipal de Governo, Rodrigo Aquino, técnicos da Agetran (Agencia Municipal de Transporte e Trânsito) e da Guarda Municipal.

A CBF anuncia no próximo dia 24 de setembro a convocação da seleção brasileira para os jogos das Eliminatórias da Copa do Mundo 2010.

No dia 11 de outubro, em La Paz, o Brasil, que já está classificado para o mundial, joga contra a Bolívia. No dia 14 de outubro, será a vez de Campo Grande receber a seleção brasileira.

A convocação será anunciada pelo técnico Dunga, às 14h (horário de MS).


Fonte:
http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=7&id=266505

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Projeto de lei reforça atribuições das Guardas Municipais

JB Online

Resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, o pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade que o governo vai mandar para o Congresso tem como carro-chefe um projeto de lei definindo um novo papel para as guardas municipais. Restrito hoje a cerca de 20% dos 5.585 municípios, efetivo total em torno de 70 mil homens – 20% deles concentrados no Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba – e com atribuições que vão da vigilância de prédios a auxilio à polícia na segurança ostensiva, as guardas vão abocanhar um naco do “poder de polícia” que hoje está nas mãos das PMs e da Polícia Civil.

– Não é necessário modificar a Constituição para fazer as mudanças. Vamos regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144, redefinindo as funções das guardas e explicando na parte penal o que significa tomar conta da segurança do município. Elas também poderão executar ações de segurança mediante convênios com as polícias estaduais – diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pela engenharia jurídica do projeto.

Abramovay garante que não haverá conflito de competências e exemplifica: a atuação das guardas na segurança pode ser semelhante ao que historicamente fizeram as polícias estaduais no combate ao tráfico de drogas. A repressão era uma atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas foi repassada aos estados através de convênios. Atualmente, seria impossível dissociar as apreensões de drogas das atribuições das PMs e da polícia civil.

O governo sabe, no entanto, que vai mexer em interesses corporativos das instituições tradicionais (Polícia Militar e Polícia Civil), das empresas privadas de segurança – que sobrevivem e crescem cada vez mais com a paranóia da insegurança, gerada pelos altos índices de violência – e, especialmente, com a falta de preparo das guardas municipais. Os distúrbios ocorridos há duas semanas na Favela Heliópolis, em São Paulo, em protesto contra a morte da estudante Ana Cristina de Macedo, de 17 anos, atingida a tiros por vigilantes da Guarda Municipal de São Caetano do Sul, no ABC paulista, conspiraram contra a proposta do governo no auge do debate. A falta de preparo dos guardas que perseguiam delinquentes e dispararam acidentalmente contra a jovem foi uma ducha de água fria à proposta, mas alertou o governo para a falta de treinamento adequado num país que já institucionalizou as mortes por “bala perdida” como uma justificativa para operações desastradas.

– A capacitação deve acompanhar as mudanças – alerta Abramovay, que aposta na expansão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como uma espécie de estágio preparativo das mudanças radicais que o presidente Lula pretende implantar antes do encerramento de seu governo. Temendo desgaste político, Lula demorou sete anos para tratar da segurança pública – um tema normalmente discutido emocionalmente e conectado à agenda eleitoral – porque sabia que precisava mexer no vespeiro.

A municipalização da segurança pública, com um novo papel para as guardas, forçará o governo a adotar uma mudança ainda mais radical: retirar das Forças Armadas o controle sobre as PMs e os bombeiros, um resquício do período autoritário garantido pela Constituição de 1988 que trata as corporações subordinadas aos governos estaduais como “forças auxiliares e reservas” do Exército. O fim desse vínculo, segundo Abramovay, foi uma das fortes conclusões da conferência que debateu a segurança pública. Por outro lado, no contexto do pacote de leis para reestruturar as Forças Armadas – outras medidas que devem ser discutida nos próximos dias pelo Congresso –, o governo pretende dar ao Exército, Marinha e Aeronáutica poder de polícia para lidar com problemas de segurança interna como nas operações em morros do Rio.

O pacote da segurança deve incluir ainda a proposta de autonomia para a perícia forense e a criação de ouvidorias externas para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança, setores que funcionarão sem vínculo com as corporações ou com as corregedorias já existentes. A criação das ouvidorias vai depender também do Ministério do Planejamento porque será preciso criar cargos – são mais de 20 para cada corporação – e, consequentemente, despesas. Mas corrige uma contradição do próprio governo federal, que exige ouvidorias nas corporações estaduais e municipais que recebem verbas da União para segurança. É também uma forma de estimular o controle externo das corporações e garantir a aplicação dos direitos humanos na segurança.

A mais forte modificação na atuação das polícias civis e militares, o chamado ciclo completo de ocorrências – o que equivale a dizer que ao atender uma denúncia de furto ou roubo a PM cumpriria todas as etapas da investigação e só encerraria a atuação ao encaminhar o caso à justiça – pode não entrar no pacote que está sendo enviado ao Congresso. É que há divergências dentro do próprio Ministério de Justiça.

– Essa proposta agilizaria o atendimento à população. Ninguém precisaria mais chamar a PM e depois perder horas numa delegacia da Polícia Civil. E representa 70% das ocorrências policiais – defende o secretário nacional de Segurança, Ricardo Balestreri.

Fonte:Midiamax
http://www.midiamaxnews.com.br/view.php?mat_id=545146