quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Prefeitura retoma processo de licitação do videomonitoramento, após liberação do TCE


A Prefeitura de Campo Grande recebeu ofício do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 20 de setembro de 2013, autorizando o prosseguimento da publicação do edital para abertura do processo de licitação, que visa à implantação do vídeomonitoramento no município.

O edital havia sido suspenso para readequação, sendo que a decisão foi mantida pelo Tribunal de Contas.

Por unanimidade, os conselheiros decidiram pelo não recebimento da representação apresentada pela E2 Soluções em Tecnologia Ltda, por não ser da competência da Corte de Contas. E, pelo arquivamento do processo, observando o Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Readequação

O edital foi readequado abrindo a exigência de que a empresa vencedora do certame tenha um engenheiro eletricista, sendo que o mesmo poderá ser sócio da empresa ou contratado pela mesma, desde que comprove o vínculo empregatício, que responderá pela instalação dos 10 km de cabos de fibra ótica nos postes de energia elétrica da concessionária Enersul.

O certame não se limitará apenas à instalação de fibra ótica e as câmeras de videomonitoramento, mas haverá a realização de projeto de rede elétrica, supervisionado pelo profissional competente.

Videomonitoramento

A implantação do videomonitoramento é um convênio entre a Prefeitura de Campo Grande e o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, no qual o município receberá verbas federais para promover a instalação de equipamentos em vias públicas da área central.

Com a licitação, o município irá adquirir equipamentos como 22 câmeras IP PTZ, servidor para armazenamento, servidor para monitoramento, estações de trabalho, mesa de controle das câmeras, monitores, conversores de fibra ótica, CCO (Centro de Controle Operacional), entre outros.
Fonte/Autor: Ana Rita Amarilia DRT/MS 270

Alunos e professores debatem violência nas escolas após morte de aluna.

A Câmara Municipal, em Campo Grande, promove, na tarde desta quarta-feira (25), uma audiência pública sobre violência nas escolas. O encontro, que começou às 15h, reúne alunos, professores, coordenadores, Guardas Municipais, políticos e demais autoridades, que buscam uma solução para os problemas enfrentados dentro e fora dos colégios. As sugestões colhidas hoje serão encaminhadas à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS).
A iniciativa, do vereador Chiquinho Telles (PSD), que faz parte da Comissão Permanente de Segurança, surgiu após a morte da estudante Luana Vieira Gregório, de 15 anos, assassinada, a golpe de faca, na saída da Escola Estadual José Ferreira Barbosa, no dia 11 deste mês.
O parlamentar convidou cerca de 150 escolas, mas apenas quatro compareceram à audiência, sendo duas municipais – Domingos Gonçalves Gomes e José Mauro Messias da Silva – e duas estaduais – Waldemir Barros da Silva e Marçal de Souza Tupã-Y.
Quem foi estava disposto a discutir. Para o professor de educação física José Francisco, 34 anos, a iniciativa é válida e, a julgar os últimos acontecimentos, o assunto deveria, em tese, interessar a todos os educadores porque hoje, nas palavras dele, “a violência começa dentro de sala, sai e lá fora toma proporções que fogem do domínio da direção e da própria sociedade”.
“Essa violência está muito à flor da pele. Ficamos preocupados porque isso está ao nosso redor e, muitas vezes, não sabemos como lidar”, disse, ao comentar que “não há como fugir”, mas é preciso achar um caminho. Em curto prazo, considerou, pode não ter uma solução, mas pelo menos um rumo deve surgir. “O que não pode é ficar como está”, ressaltou
José Francisco comentou que na escola onde leciona, os alunos se animaram quando receberam o convite para ao audiência porque casos recentes vieram à tona, na mídia.
Aluna da 7ª série, Izabele Lopes de Medeiros, de 12 anos, confirma e disse, se referindo ao “caso Luana”, que, “depois do que aconteceu”, ficou com medo. “A gente se sente insegura, porque qualquer um pode vir com alguma coisa e bater em nós”, contou, ao comentar que, na escola onde estuda, a Municipal José Mauro Messias da Silva, conhecida como Poetas das Moreninhas, já recebeu ameaça.
Na avaliação da estudante, que nem saiu do ensino fundamental, o poder público precisa investir mais em segurança. Guardas na frente das escolas e acompanhamento tático até certo ponto, sugeriu, poderia ser uma saída.
Estudante da mesma turma, Milleny Hemilainy, de 13 anos, vai além. Pede a presença de “guardas” e uma viatura para rondas. A menina, que confessa já ter se envolvido em brigas, não considera mais a escola um local “confiável”. “Antes pensava que era. Hoje, vejo que não é seguro”, disse.
A intenção do propositor da audiência, o vereador Chiquinho Telles, é contribuir para mudar essa realidade. “Nos últimos dias ficamos assustados com os números de brigas nas escolas, reclamações de pais chegando até nosso gabinete, na Câmara. Nos vimos na obrigação de ajudar”, disse.
Dentre as sugestões, Telles afirmou que vai propor às autoridades que se estabeleça uma patrulha policial nas escolas. “Não precisa ficar em tempo integral, mas tornar obrigatório pelo menos nas entradas e saídas”, explicou.
Ao comentar da audiência, o vereador Otávio Trad (PT do B), que preside a Comissão Permanente de Segurança, foi mais abrangente em seu discurso.
A violência nas escolas, disse ele, “é um problema que o Brasil vem vivendo nos últimos anos”. “Temos inúmeros casos, não só em Campo Grande ou no Mato Grosso do Sul, mas no Brasil interior”.
São várias as situações, destacou. Os casos podem surgir dentro da escola, no entorno ou envolver a casa, por exemplo. Otávio Trad não menciona, ainda, uma possível solução em curto prazo, porque acredita que o assunto deve ser debatido, daí a importância da audiência.
“Vamos tirar alguns encaminhamentos hoje e, mediante ofício, eu, como presidente da Comissão Permanente de Segurança, vou encaminhar ao secretário de Jusitiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Decreto normatiza procedimentos para concessão de armas de fogo à Guarda Municipal

A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), da quarta-feira, 10 de setembro de 2013, o decreto nº 12.197, que institui a concessão do porte de arma de fogo funcional da Guarda Municipal, de Campo Grande. Este decreto normatiza procedimentos de cautela, posse, uso do armamento do patrimônio do município de Campo Grande

Conforme o decreto, Art. 1ºO porte de arma de fogo funcional será fornecido exclusivamente ao Servidor da Guarda Municipal de Campo Grande, ocupante do cargo de Guarda Municipal, com validade de limite territorial no Estado de Mato Grosso do Sul, desde que atenda ao disposto no §1º e 3º, do artigo 6º, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no artigo 40 a 44, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, da Portaria n. 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal e ao Termo de Convênio celebrado entre a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Campo Grande e o Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no § 1º, do artigo 6º, da Lei n. 11.706, de 19 de junho de 2008 e a este Decreto.

Do porte de arma funcional 
O Guarda Municipal, detentor do porte de arma de fogo funcional de que trata este Decreto, deverá ser submetido a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano, citada no § 3º, do art. 42, do Decreto n. 5.123/2004.

A concessão do porte de arma de fogo do patrimônio municipal será autorizada pelo Coordenador Geral de Segurança Pública, observados o preenchimento dos requisitos determinados no caput deste artigo e eventuais critérios técnicos determinados em legislação específica, por designação ou por requerimento devidamente fundamentado.

Não será fornecido porte de arma de fogo funcional ao Guarda que não reúna condições para concessão do porte, a critério do médico ou psicólogo, do Comando ou da Unidade de Correição e Ouvidoria da Guarda Municipal de Campo Grande, devidamente fundamentado.

A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes da Guarda Municipal de Campo Grande, serão atestadas pelo Comando Geral, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, na forma do art. 36, do Decreto n. 5123/2004.

O Guarda Municipal detentor do porte de arma de fogo funcional deverá ser submetido a cada dois anos a testes de capacidade psicológica.

O resultado dos testes de capacidade psicológica deverá considerá-lo “Apto” ou “Inapto”, não podendo constar do laudo os respectivos instrumentos utilizados, na forma do § 2º, do art. 43, da Instrução Normativa n. 023/2005-DG/DPF.

Havendo inaptidão psicológica, o Guarda Municipal poderá ser submetido a reteste, desde que decorridos trinta dias da aplicação da última avaliação.

O laudo conclusivo do reteste, se contrário ao laudo anterior, será retificador ou, se igual, ratificador. Da decisão do reteste não caberá recurso.

O Guarda Municipal detentor do porte de arma de fogo funcional deverá frequentar, com aproveitamento mínimo necessário para aprovação, os cursos que a Coordenadoria Geral de Segurança Pública defina como obrigatório e de essencial importância para a manutenção do porte de arma de fogo.

A Carteira de Identidade Funcional será emitida pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais, para os Guardas Municipais contemplados com o porte de arma de fogo funcional e terá validade por cinco anos na forma do art. 46, do Decreto n. 5.123/2004.

Confira AQUI o decreto na integra publicado nas páginas dois a seis do Diogrande.
 

Fonte/Autor: Emidio Denardi MTB/MS 488

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

População de Campo Grande passa a contar com Brigada de Incêndio Florestal da Guarda Municipal

Campo Grande passa a contar a partir de hoje (9) com a Brigada de Incêndio que irá atuar tanto na prevenção como no combate aos incêndios causados nos terrenos e áreas florestais da Capital. O termo de cooperação mútua foi assinado nesta segunda-feira (9) pela Prefeitura de Campo Grande, Corpo de Bombeiros, Ibama e Coordenadoria da Defesa Civil Municipal. O prefeito Alcides Bernal (PP), ao lado do secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Odimar Luis Marcon, fez o lançamento da ação, durante solenidade no Parque Ecológico Anhanduí.

O termo tem como objetivo estabelecer um regime de estreita cooperação mútua entre as partes no campo de prevenção e combate aos incêndios florestais, especialmente voltada à diminuição da emissão de gases do efeito estufa na atmosfera e à qualidade vida e manutenção dos recursos naturais. O prefeito ressalta a preocupação da atual administração, no sentido de trabalhar, principalmente, na prevenção de incêndios, por meio de ações na área da educação ambiental. “Não podemos admitir que uma capital não tenha uma Brigada contra incêndios. O nosso propósito é trabalhar para o bem estar das pessoas e garantir saúde e segurança. É essa a finalidade da Brigada. Vamos fazer um trabalho atuante para a conscientização ambiental e alertar a sociedade sobre o perigos e as consequências das queimadas. O foco é prevenir e evitar que aconteçam os incêndios, mas no casso da ocorrência vamos enfrentar o problema”, garante Bernal.

A coordenação e a programação das atividades exercidas pela 1ª Brigada ficarão a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob a orientação do Centro Nacional de Prevenção e combate aos Incêndios Florestais de Mato Grosso do Sul e do Corpo de Bombeiros Militar de MS. O coordenador da Defesa Civil, Major Bombeiro Luidson Noleto disse que em 17 anos de carreira, esta é a primeira administração Municipal que mostra com ações concretas a preocupação com o ar que os cidadãos respiram. “Pois é isso que significa prevenir os incêndios. Já que essas queimadas atingem diretamente o meio ambiente e prejudica a vida de todos nós. Hoje o governo municipal está dando um norte para a questão e essa iniciativa prova o que estou falando”.

De acordo com o Corpo de Bombeiros são registradas por mês, a média 134 ocorrências de incêndios urbanos em Campo Grande. Em nome da entidade, o Tenente Coronel Francismar Viera da Costa disse que assiste pela primeira vez o envolvimento direto da administração pública Municipal nessa questão do meio ambiente. “Só posso agradecer ao prefeito pela iniciativa. É a primeira vez que uma ação é executada neste sentido. Vamos trabalhar em parceria para que a Brigada seja atuante e possa fazer a diferença. Sabemos que não é uma tarefa fácil conscientizar as pessoas de que não devem colocar fogo nos terrenos a fim de fazer a limpeza no local. Quem sofre com essas atitudes são as pessoas”.

Fazendo coro às palavras do tenente coronel Franscismar, o superintendente do Ibama, Marcos Yule agradeceu a oportunidade em participar do lançamento da Brigada e disse estar otimista quanto a sua atuação. “Conseguimos identificar a sensibilidade do prefeito Alcides Bernal em promover essa ação e criar condições para que seja possível essa nova frente de enfrentamento às queimadas e incêndios florestais. Sabemos que o resultado dos incêndios urbanos é a perda da qualidade de vida das pessoas e um trabalho a fim de prevenir que essas queimadas comecem é sem dúvida algo que deve ser destacado e visto como essencial”.

Neste primeiro momento vão passar pelo treinamento 35 guardas municipais que se prontificaram para fazer parte da Brigada e passaram por uma avaliação. Caberá à Prefeitura, enquanto coordenadoria de Defesa Civil coordenar a Brigada, selecionar candidatos, participar diretamente de execução de projetos e avaliação de resultados. Caberá ainda à Guarda Municipal oferecer o curso aos guardas municipais lotados nos parques municipais e unidades da prefeitura. À Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) caberá oferecer o espaço para o curso e dispor equipamentos para combate a incêndio florestal.

Ao Corpo de Bombeiros, caberá a responsabilidade de proporcionar junto ao Ibama as instruções do curso de combate ao incêndio aos brigadistas da 1ª Brigada de Incêndio e dispor de equipamentos de combate a incêndio florestal, tais como abafadores e bombas costais.

Fonte/Autor: Eliza Moreira DRT 106/MS

domingo, 8 de setembro de 2013

Só assim acabaremos de vez com esse LOBBY CORPORATIVO, irresponsável por parte de "algumas instituições".

STF analisará atribuições da Guarda Municipal

Está tramitando no STF, recurso extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo em face da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou inconstitucional  artigo da Lei Municipal 13.866/2004 que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas

 “a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a prisão em flagrante por qualquer delito”.

Ocorre,  companheiros, que caso o STF, confirme a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, isso repercutirá na atuação das Guardas Municipais de TODO PAÍS, ou seja, AS GUARDAS MUNICIPAIS SE RESTRINGIRÃO A CUIDAR TÃO SOMENTE DA SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, deixando de atuarem na defesa do cidadão, como vem tão valorosamente fazendo.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, em que se discutem os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”. Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE, o ministro Fux afirmou que a controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, sobre o qual a Corte ainda não se manifestou. “Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental”,afirmou.

O SIGMUC e a UGT- União Geral dos Trabalhadores, sabem da importância da decisão do STF e como isso impactará NAS AÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODOS O PAÍS. Diante da importância da QUESTÃO, foi enviado ofício ao STF, endereçado ao relator Ministro Luiz Fux, atentando sobre a problemática da questão em foco.

Acompanhe o trâmite do Processo através do link: Clique aqui .

Participe você também, copie o texto do ofício Aos Exmos Srs Ministros e envie para a Central do Cidadão do STF, clicando aqui.

Vamos juntos defender a atuação das Guardas Municipais na Segurança dos cidadãos deste país.

UNIDOS SOMOS FORTES!

abaixo segue o oficio:

parte 01
parte 02

 Fonte: SIGMUC