quarta-feira, 31 de agosto de 2011

1ª MARCHA AZUL MARINHO DE MATO GROSSO DO SUL

1ª MARCHA AZUL MARINHO DE MATO GROSSO DO SUL



A IMPORTÂNCIA DA MARCHA AZUL MARINHO EM CAMPO GRANDE DIA 16 DE SETEMBRO DE 2011.

A MARCHA AZUL MARINHO EM CAMPO GRANDE, evento destinado a todos os brasileiros, em especial aos Guardas Municipais de Campo Grande, evento que reunirá pessoas em torno de uma causa nobre, a de mostrar a sociedade brasileira que a segurança pública tem jeito, basta conhecer melhor as GUARDAS MUNICIPAIS.
Vou enumerar aqui o que a MARCHA AZUL MARINHO, buscará de bom e pode trazer muito mais para o desenvolvimento da segurança pública no Estado de MS e, no caso, em primeira mão às Guardas Municipais;
Em primeiro lugar queremos mostrar a população campo-grandense que apoiamos a ações executadas pela administração municipal, com isso agradecer e fortalecer o nosso prefeito municipal e nosso coordenador pela busca incessante para a melhoria de nossa instituição.
Agradecer a câmara municipal pelo apoio ao movimento azul marinho, buscar ainda a MOÇÃO DE APOIO A PEC 534, moção esta votada em seção solene na casa das leis.
Sensibilizar toda nossa bancada federal para que apoie a nossa PEC 534 e que solicitem para que nossa PEC entre na ordem do dia para votação conclusiva.
Sensibilizar também o Ministério da Justiça à liberação imediata dos recursos solicitados via projetos enviados pelo nosso prefeito, onde o mesmo irá revolucionar a segurança municipal lotando de materiais permanentes e capacitando todo o efetivo da guarda municipal de Campo Grande.
Será um evento que não tem interesses econômicos, é estritamente idealizador e filantrópico, buscando realmente realçar a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, sempre em defesa do cidadão.
 Será representado juridicamente por duas entidades, a SOS Segurança Dá Vida, sem fins lucrativos e Associação dos Guardas Municipais de Campo Grande MS.
Levará ao conhecimento dos nossos deputados no Congresso Nacional o anseio da categoria e a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, que acima de tudo é defender a sociedade com o mínimo de dignidade.
Buscar o apoio formal de todos os deputados convidados para o evento.
Reconhecimento por grande parte da população campo-grandense que as Guardas Municipais não estarão reunidas para pedir aumento salarial, mas em primeiro lugar, pedir condições de trabalho e legislação pertinente em defesa da sociedade brasileira, mas para isso acontecer temos que ter a liberação dos recursos federais.
Divulgação dos trabalhos das Guardas Municipais aos parlamentares do Congresso Nacional que até esta data não conheciam a importância destas instituições.

Será o maior evento realizado por homens e mulheres uniformizados, demonstrando organização, ordem e disciplina de grande nível, o que é muito bom para as Guardas Municipais. Além de outras...
Enfim, A MARCHA AZUL MARINHO EM CAMPO GRANDE será o único evento que elevará a voz dos Guardas Municipais através de um momento único, emocionante e verdadeiro, para os homens responsáveis pela legislação brasileira, voz esta, que repercute por aqueles que realmente pensam nas Guardas Municipais como a POLICIA MUNICIPAL do Brasil.
O povo precisa saber que nós, GUARDAS MUNICIPAIS podemos oferecer muito mais na segurança pública, podemos evitar que a sociedade brasileira morra sem a esperança de entender que:

 VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS, JÁ.



















 REFLEXÃO:

Não conheço ninguém que conseguiu realizar seu sonho, sem sacrificar feriados e domingos pelo menos uma centena de vezes.

Da mesma forma, se você quiser construir uma relação amiga com seus filhos, terá que se dedicar a isso, superar o cansaço, arrumar tempo para ficar com eles, deixar de lado o orgulho e o comodismo.

Se quiser um casamento gratificante, terá que investir tempo, energia e sentimentos nesse objetivo.

O sucesso é construído à noite! Durante o dia você faz o que todos fazem. Mas, para obter resultado diferente da maioria, você tem que ser especial. Se fizer igual a todo mundo, obterá os mesmos resultados.
Não compare à maioria, pois infelizmente ela não é modelo de sucesso.

Se você quiser atingir uma meta especial, terá que estudar no horário em que os outros estão tomando chope com batatas fritas. Terá de planejar, enquanto os outros permanecem à frente da televisão. Terá de trabalhar enquanto os outros tomam sol à beira da piscina.

A realização de um sonho depende de dedicação. Há muita gente que espera que o sonho se realize por mágica. Mas toda mágica é ilusão. A ilusão não tira ninguém de onde está. "Quem quer fazer alguma coisa, encontra um meio. Quem não quer fazer nada, encontra uma desculpa. "

Por Roberto Shinyashiki

Corumbá vai utilizar cães na Guarda Municipal


Corumbá vai utilizar cães na Guarda Municipal

Corumbá é a primeira cidade de Mato Grosso do Sul
a utilizar cães no patrulhamento realizado pela Guarda
Municipal e, para isso, a Prefeitura Municipal, por
meio da Secretaria de Finanças e Administração,
instituiu o Canil da instituição











Corumbá é a primeira cidade de Mato Grosso do Sul
a utilizar cães no patrulhamento realizado pela Guarda
Municipal e, para isso, a Prefeitura Municipal, por meio
da Secretaria de Finanças e Administração, instituiu o
Canil da instituição. O local tem como finalidade principal
oferecer o suporte necessário à execução do
policiamento preventivo e repressivo com o emprego
de cães, mediante planejamento próprio, atuando
isoladamente ou em apoio a outras forças.

O decreto n°. 946, de 5 de agosto de 2011, assinado
pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) e pelo secretário
de Finanças e Administração, Daniel Martins Costa,
estabelece os princípios e doutrinas para organização
e funcionamento do estabelecimento. A Prefeitura já
possui o prédio para o funcionamento do canil. Com a
publicação do decreto, a Guarda Municipal vai iniciar a
construção de locais apropriados para treinamento e
habitação dos cães, além de outras medidas para
garantir o bem-estar e também o acompanhamento
veterinário dos animais.

De acordo com o comandante da Guarda, tenente-coronel
Ubiratan Bueno, guardas já foram capacitados para utilizar
os cachorros durante as operações de policiamento
preventivo e proteção do patrimônio público. “Vamos
rabalhar em eventos locais e, futuramente, atuaremos
em conjunto com as forças policias, como por exemplo,
para encontrar entorpecentes com o uso dos cães”,
comentou Ubiratan. Antes mesmo de o decreto ser
assinado por Ruiter, seis guardas municipais participaram,
em maio deste ano, de um curso ministrado pela Força
Nacional de Segurança. O guarda Alessandro Alencar
Pereira de Souza participou também do Estágio de
Adestramento e Emprego de Cães de Guerra, uma
capacitação oferecida pela 14ª Companhia de Polícia
do Exército, em Campo Grande.

Corumbá é a primeira cidade de Mato Grosso do Sul
a implantar e utilizar efetivamente cães na proteção
de locais e prédios públicos do Município. Os guardas
municipais já realizaram o policiamento durante as
partidas válidas pelo Campeonato Estadual de
Futebol – Série A e Sub-18, ambos no estádio Arthur
Marinho, e também em eventos locais, como o
Arraial do Banho de São João. A Guarda Municipal
de Campo Grande e de outras cidades do Estado
também já iniciaram o treinamento dos servidores,
mas ainda não possuem canil nem legislação
específica para iniciar as operações utilizando cães.

Canil 

Entre os artigos do decreto está o que prevê como
deve ser o espaço utilizado para habitação dos cães.
O local deve ter largura mínima de 1,8 metro; 6 metros
de comprimento; 2 metros de altura; parte coberta
com 2 metros e descoberta com 4 metros. Neste
espaço deve haver bebedouro com água encanada
e esgoto canalizado; tablado de madeira; porta de
madeira com visores e tranca de segurança; piso em
cimento rústico e instalações elétricas.

Câmara da Capital aprova Sistema de videomonitoramento das vias públicas


Câmara da Capital aprova Sistema de videomonitoramento das vias públicas

 
Jeozadaque Garcia
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quarta-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 304/11, que acrescenta texto no Código de Polícia Administrativa do Município (Lei nº 2.909/92), que agora também passará a tratar sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos. O projeto segue agora para sanção do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB).
De autoria dos vereadores Mario Cesar (sem partido), Carlão (PSB), Paulo Siufi (PMDB) e Alex (PT), a lei tem o objetivo de otimizar o controle de tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico, ampliar a vigilância ambiental e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais
Conforme o texto da lei, a instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico, e a cada período de doze meses um relatório será feito, sendo indicada a necessidade de continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.
As imagens registradas pelo sistema somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Fonte: MIDIAMAXNEWS

Conselho de Segurança irá pedir que prefeito aprove videomonitoramento


Conselho de Segurança irá pedir que prefeito aprove videomonitoramento

Assunto será tratado na reunião desta tarde, na ACCG

Os integrantes do Conselho Comunitário de Segurança da Região Central e representantes das policias Civil e Militar, devem se reunir hoje à tarde, a partir das 18h30, na sede da Associação Comercial da capital, para discutir sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 7.013/11, que dispõe sobre a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento nas vias públicas do município. O projeto, de autoria dos vereadores Marcus Alex (PT), Mário César (sem partido), Carlão (PSB) e do presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB), foi aprovado hoje (31), em regime de urgência, pelo Legislativo, mas ainda deve ir para sanção do prefeito Nelson Trad, antes de ser posto em prática.
 
"Vamos conversar com o prefeito e se for preciso pressionar para que ele não vete o projeto", disse hoje o presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Adelaido Luiz Spinosa Vila, em entrevista ao Campo Grande News. Na avaliação do empresário, a capital terá um ganho muito grande com a instalação do sistema no quadrilátero central, que compreende a área entre a Rua 26 de Agosto e Avenida Mato Grosso e as ruas Calógeras e Pedro Celestino.
"Para nós, que vivemos a questão da segurança diariamente, a implantação desse sistema é extremamente benéfico", ressalta Adelaido Vila. "Nossas policias (Civil e Militar) são atuantes, mas também limitadas. Um sistema como este, como prevê o projeto, irá otimizar o trabalho e ajudar na redução da criminalidade", enfatiza.
A proposta do Conselho Comunitário de Segurança é fazer com que o prefeito não só aprove o projeto, já avaliado pela Câmara, como também implante o sistema e o coloque em pleno funcionamento até o final de sua gestão. "Com vontade política e pressão do conselheiros e de outros segmentos da sociedade acreditamos que isso é possível", diz Adelaido.
Responsabilidade municipal - Na avaliação do presidente do Conselho de Segurança, é preciso romper com a idéia "simplista" de que o problema da segurança é apenas responsabilidade das polícias Civil e Militar, que hoje estão sob a alçada estadual. "O município não pode se ausentar e tem de assumir a sua parte", garante Adelaido.
Atualmente, o centro da capital recebe, em média, 350 mil pessoas por dia, que vão à região para fazer compras, a trabalho, pagar contas ou simplesmente passeio. "Nossa expectativa é de que, aumentando a segurança, a população não só passe a visitar mais o centro, como também tenha certeza de que poderá fazer isso com maior tranquilidade", destaca Adelaido.
Redução nos arrombamentos - Entre junho e julho deste ano, foram registrados aproximadamente 250 arrombamentos a estabelecimentos localizados na área central. Com a restituição do Conselho Comunitário de Segurança (que estava desativado), elegendo uma nova diretoria em 4 de agosto, e a intensificação do policiamento a pé e motorizado esse índice caiu significativamente. "Do início de agosto até agora registramos apenas 4 arrombamentos", ressalta o presidente do Conselho.
Com a implantação do sistema de videomonitoramento a expectativa é de que este número chegue a praticamente "zero". Além do projeto aprovado na Câmara, a reunião do Conselho Comunitário de Segurança da Região Central deverá debater, na tarde de hoje, também a questão do mapeamento da região, dos flanelinhas e de pousadas ilegais. Temas que também serão levados ao conhecimento do prefeito Nelson Trad.
O vereador Mário César, um dos autores do projeto de videomonitoramento, deve participar do encontro.

Aprovado projeto de videomonitoramento em vias públicas na Capital

Aprovado projeto de videomonitoramento em vias públicas na Capital

 

Vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira, em regime de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a “instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos”.
O projeto, de autoria dos vereadores Alex, Mario Cesar, Carlão e Paulo Siufi, foi tema de audiência pública em maio na Casa de Leis.
Um dos principais empecilhos evidenciados na discussão, à época, é o alto custo para implantar e operar o sistema.
A ideia do projeto é que o monitoramento por vídeo ocorra em ruas de maior movimento e imóveis mais vulneráveis à ação dos criminosos para, além de auxiliar a elucidar crimes e acidentes de trânsito, inibir a violência.
Também em regime de urgência foram aprovados dois projetos que concedem títulos de visitante ilustre a Francisco José dos Santos e Salette Ferreira.
Ainda na sessão desta quarta os vereadores aprovaram dois projetos em primeira discussão e votação. Um deles estabelece diretrizes para a realização da orientação vocacional dos alunos do ensino fundamental público do município de Campo Grande e o outro “dispõe sobre receituários médicos na forma que especifica e dá outras providências”.
Em Sistema de “Ad Referendum”, segundo informações da assessoria da Câmara Municipal, foram aprovados dois ofícios de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminham para aprovação ato de nomeação de representantes para composição do Conselho Regional da Região Urbana do Anhanduizinho e para composição do Conselho Municipal de Saúde.

terça-feira, 30 de agosto de 2011

Artigo Ato infracional, crime ou descaso infantil


Ato infracional, crime ou descaso infantil

 Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Bacharel em Direito

 
No dia 19 de novembro de 1969, o maior
atleta da história do Futebol, Edson Arantes
do Nascimento, o Pelé, ao celebrar a marca
de 1000 gols, em pleno Maracanã, alertou
“pensem nas criancinhas”, infelizmente
não pensamos.

 
 
 Nas últimas semanas fomos surpreendidos
novamente, como diria o saudoso Mario
Jorge Lobo Zagalo, pela nova modalidade de crime de perturba
os moradores da Paulicéia, que será o picadeiro da abertura
da Copa do Mundo de 2014, com a ação de crianças que
aterrorizam bairros nobres como Vila Mariana, Paraíso e
no Itaim Bibi, usando uma metodologia do arrastão, criado há
muito tempo atrás e que teve notoriedade na Cidade
Maravilhosa, que coincidentemente será picadeiro de
encerramento da referida Copa.

As cenas veiculadas na mídia alarmaram as principais autoridades
públicas e demonstraram aos gestores dos equipamentos
assistenciais que não estamos no “país das maravilhas”, pois
não há políticas públicas que busquem solucionar a
problemática do menor abandonado, a impotência dos policiais
sobre os holofotes justificada que a lei não permite uma ação
mais enérgica, nos faz refletir que tudo está errado.

Os especialistas e técnicos em assistência ao menor
propõem soluções mirabolantes, como o controle de
natalidade para a população pobre, revisão do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, redução da idade penal,
e o principal deles a culpa é da polícia, sempre dela,
por sua omissão ou por agir energicamente em demasia,
como apregoam os ilibadas pastorais.

O que falta é exemplo positivo, de que o bem sempre vence,
que boas ações trazem boas ações, mas o que temos
é exatamente o contrário, “otoridades” propiciam espetáculos
vexatórios, basta lembrar dos que foram barrados na Blitz da
Lei Seca, que se recusam a realizar o exame do bafômetro,
medida que busca salvar vidas, mas aqueles que tem a
obrigação de cumprir a lei, preferem burlá-la.
Os exemplos “teen” não existem, pelo contrário tudo pode,
como o vexame promovido pelo ator Global Bruno de Luca,
que não somente se recusou a realizar o exame do bafômetro
como se evadiu do local da blitz, a reprimenda imposta
pela Vênus Prateada foi a participação nas chamadas do
Programa Criança Esperança, belo exemplo.

Os políticos, sempre eles, defendem a revisão imediata do
ECA, pois não se trata de crianças, mas sim de criminosos
de alta periculosidade, que aumentam o coro da redução
da idade penal, porém, não realizam qualquer estudo sobre
seus impactos ou justificam como a lei penal pode resolver
um problema social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição
Federal de 1988 devem ser os mecanismos legais mais
modernos, humanitários e belos da história mundial, mas
também o mais utópico, pois a cidadania concebida pelos
legisladores não se aplica na balburdia da sociedade
brasileira, que foi forjada sobre o jeitinho brasileiro em que
há conversa para tudo, que na verdade esconde a fórmula
da corrupção cultura que nos assola desde o
tempo da colonização.

A redução da idade penal pretende estabelecer que aos
16 (dezesseis) anos a pessoa possa ser responsabilizada
plenamente pelos dogmas penais do “Estado”, mas não há
indicação de quais parâmetros foram utilizados para
redução em 2 (dois) anos dos 18 (dezoito) anos atuais,
alguns especialistas defendem que é em razão do direito
de votar, mas não observam que no caso eleitoral se trata
de faculdade e não dever.

Os menores envolvidos nas ações delituosas são passíveis
de medidas sócio-educativas, pois em sua maioria são
menores de 12 (doze) anos, não cabendo se quer o
registro do ato infracional, portando a proposta da redução
da idade penal não os alcançaria, demonstrando que a
proposta não é bem elaborada, mas paira a dúvida de
como resolver problema?

As autoridades tentaram imputar responsabilidade aos
pais pelo eventual abandono, não surtiu resultado, pois
os estes foram detidos e os menores continuaram nas
ruas, ou seja, permaneceu o abandono.

Não podemos esquecer os menores são usuários de drogas,
álcool e tabaco, mas o que leva alguém vender esse tipo de
produto a uma criança?

Devemos levar a sério a liberação das drogas?

O problema e social ou de polícia?

Por isso, “pensem nas criancinhas”.

[Blog do GCM BUENO] Mais uma vitória do SINDGUARDAS-MG

[Blog do GCM BUENO] Mais uma vitória do SINDGUARDAS-MG




Projeto da Guarda Municipal é aprovado, mas emenda traz polêmica
Texto proposto pela Câmara vai contra recomendação do MP

O Projeto de Lei que estabelece o plano de carreira, cargos e vencimentos da Guarda Municipal e altera a estrutura interna da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte foi aprovado na Câmara, na reunião de segunda-feira, 22. O PL, no entanto, recebeu uma emenda cujo teor havia sido retirado do projeto original pelo Executivo para atender à recomendação do Ministério Público, sob pena de receber ação de inconstitucionalidade

Em discussão desde a última semana, o projeto incorpora os 20% que a guarda municipal recebia como periculosidade e ainda aumenta o salário em 30% sobre o vencimento básico, além de criar cargos como comandante, subcomandante e gerente administrativo. No entanto, conforme recomendação do Ministério Público, a Guarda deixaria de exercer a função de multar motoristas no trânsito local. A emenda agregada ao texto, por outro lado, define que os guardas terão como função educar, orientar, fiscalizar, autuar, controlar o trânsito de vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego, por determinação expressa através de Decreto do Executivo Municipal. A emenda foi redigida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. “Ela dá à Guarda Municipal o direito de autuar no trânsito, mas isso só poderá ser feito através de um decreto. O Executivo agiu dentro da recomendação do Ministério Público, mas o MP pode mudar de ideia e a lei já estará pronta”, justifica o relator da comissão, vereador Fabiano Diniz (PSB).

O projeto ainda passará pelo Executivo que decidirá se veta, por causa da emenda, ou se sanciona. De qualquer forma, o sindicato representante da categoria afirma que irá procurar o Ministério Público, para que ele volte atrás na recomendação. “Vamos procurar o Ministério Público para provar a ele que não há indício de irregularidade no fato da guarda exercer poder de polícia no âmbito da fiscalização do trânsito. Já houve uma decisão do TJMG pacificando esse questionamento, conforme competência dada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que confere ao município esta responsabilidade de fiscalizar”, disse o presidente doSindiguardas, Pedro Bueno.