A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quarta-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 304/11, que acrescenta texto no Código de Polícia Administrativa do Município (Lei nº 2.909/92), que agora também passará a tratar sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos. O projeto segue agora para sanção do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB).
De autoria dos vereadores Mario Cesar (sem partido), Carlão (PSB), Paulo Siufi (PMDB) e Alex (PT), a lei tem o objetivo de otimizar o controle de tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico, ampliar a vigilância ambiental e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais
Conforme o texto da lei, a instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico, e a cada período de doze meses um relatório será feito, sendo indicada a necessidade de continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.
As imagens registradas pelo sistema somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Fonte: MIDIAMAXNEWS
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