sábado, 14 de novembro de 2009

Constituição e Justiça

Aprovadas mudanças nas punições a menores infratores


Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (11), o projeto de lei do Senado (PLS 107/03) que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos à punição do menor infrator.

Pelo texto, se o menor infrator alcançar a idade de liberação compulsória (21 anos) antes de concluir o período de internação, o restante da pena será convertido em prestação de serviços à comunidade.

A matéria é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), teve parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Durante a discussão, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), elogiou o projeto.

Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) destacou a preocupação de Paim em alterar o ECA para admitir a aplicação da medida de internação no caso de o menor estar envolvido com organização criminosa.

A mesma punição valeria para o adolescente que cometa delito mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou esteja envolvido com o tráfico de drogas.



Fonte: Agência Senado
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