O
deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) comemorou nesta terça-feira, 12, a
aprovação – na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- do seu parecer como relator da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 11/2011que exige ficha limpa para os integrantes de cargos
comissionados do Executivo Federal.
De autoria do deputado
Sandro Alex (PPS-PR), o projeto surgiu após a Câmara Federal ter
aprovado a Lei Complementar n°135/2010, conhecida como a Lei da Ficha
Limpa. Segundo Fabio Trad, aprovado, o projeto terá validade no âmbito
estadual e municipal. “Pelo princípio da conformidade constitucional,
uma lei no âmbito federal, no estadual e municipal são obrigados a
adotar”, ressaltou.
A PEC 11/2011 proíbe a nomeação daqueles que
tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os
cargos de Ministro de Estado, Secretário Executivo dos Ministérios ou
demais órgãos da administração direta, cargos em comissão ou funções de
confiança na Administração Pública, cargos e empregos de livre nomeação
nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
“O objetivo da PEC é obrigar a partir da sua aprovação
que pessoas em condições de elegibilidade possa ocupar um cargo no
Executivo Federal”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.