Etapa Estadual da 1ª Conseg define 7 princípios e 21 diretrizes em Mato Grosso do Sul

Campo Grande (MS) – A etapa Estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Publica definiu, na última sexta-feira (17), os sete princípios e as 21 diretrizes que vão compor o caderno de propostas para a Etapa Nacional que acontece entre os dias 27 e 30 de agosto em Brasília. Os princípios e diretrizes foram desenvolvidos pelos mais de 400 participantes durante os grupos de trabalhos no segundo dia de encontro, baseados nos sete eixos temáticos do texto-base proposto pelo Ministério da Justiça (MJ).
Com o objetivo de votar nas propostas importantes para a construção de uma nova política de Segurança Pública no País foram escolhidos os seguintes princípios por ordem de prioridade:


* 01 - A segurança pública deve estar pautada na autonomia financeira e administrativa, de suas instituições com vinculação orçamentária.
* 02 - A segurança pública deve pautar-se pelos direitos humanos, pela cidadania, pela gestão democrática, pela prevenção e pela integração das políticas públicas sociais e culturais.
* 03 – A segurança pública deve se pautar na humanização e valorização profissional.
* 04 – A segurança pública deve ser pautada em políticas de prevenção e de valorização profissional com a integração entre órgãos e esferas de poder federal, estadual e municipal.
* 05 - Autonomia dos órgãos de segurança pública em nível administrativo, financeiro e operacional, com descentralização de ações.
* 06 - A segurança pública deve ser pautada como política de estado e não degoverno.
* 07 - a segurança pública deve pautar-se na ética, educação e na qualificação técnica profissional.

Também foram escolhidas, durante a Etapa Estadual da 1ª Conseg, as 21 diretrizes que vão compor o caderno de propostas para a Etapa Nacional. Por ordem de prioridade e eixos temáticos são as seguintes:


* Prioridade 01/Eixo 04 - Atribuir competência à autoridade policial na expedição do mandado de busca e apreensão no curso do inquérito policial.
* Prioridade 02/eixo 02 - Estabelecer a criação de um fundo financeiro para segurança pública com investimento internacional visando à melhoria da qualidade de vida do profissional de segurança pública.
* Prioridade 03/eixo 06 - Aprovar a proposta de emenda a Constituição n. 308 – 2004 que cria a polícia penitenciária.
* Prioridade 04/eixo 3 - Aumentar o efetivo, para respeitar os limites físicos e mentais dos servidores e propiciar atendimento eficiente a população, fixando o número de agentes de segurança pública, com carga horária, conforme as orientações da onu e oit, assegurando o pagamento de adicional noturno, horas extraordinárias e insalubridade.
* Prioridade 05/eixo 01 - Instituir órgãos municipais de segurança pública integrados ao sistema estadual de segurança pública.
* Prioridade 06/eixo 05 - Implantar políticas públicas de urbanização planejadas com vistas à prevenção à violência e a criminalidade com a implantação de escolas e creches em período integral para crianças e adolescentes e capacitação profissional ao jovem.
* Prioridade 07/eixo 07 - Consolidar as ações de salvamento, incêndio e atendimento pré-hospitalar sob coordenação e execução prioritária do corpo de bombeiros militar.
* Prioridade 08/eixo 04 - Implantar sistema de conciliação/instrução para crimes de menor potencial ofensivo no âmbito da polícia judiciária.
* Prioridade 09/eixo 02 - Financiar um piso salarial nacional para os trabalhadores de segurança pública.
* Prioridade 10/eixo 04 - Incrementar a atividade de inteligência com ênfase na prevenção.
* Prioridade 11/eixo 02 - Criar o Ministério de Segurança Pública, composto por integrantes da segurança pública dos entes federados paritariamente.
* Prioridade 12/eixo 03 - Implementar uma política de isonomia nacional em termos de remuneração, capacitação e valorização profissional dos agentes de segurança pública, complementada pela União.
* Prioridade 13/eixo 02 - Estabelecer uma lista tríplice técnica para eleição de gestores de instituições de segurança pública com mandato bienal, com possibilidade de reeleição.
* Prioridade 14/eixo 03 - Garantir aposentadoria especial a todos agentes de segurança pública, de trinta anos para homens e de vinte e cinco anos para as mulheres, sendo, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício nas atividades funcionais, garantindo-se a integralidade e a paridade de seus vencimentos.
* Prioridade 15/eixo 05 - Reestruturar os conselhos comunitários de segurança garantindo o caráter deliberativo, a participação paritária entre gestores, trabalhadores e sociedade civil, que contemplem também as ações preventivas.
* Prioridade 16/eixo 07 - Expandir os serviços de atendimentos emergenciais para mais municípios respeitando os índices mínimos de relação profissional x cidadão.
* Prioridade 17/eixo 07 - Unificar as normas técnicas de prevenção contra incêndio e pânico a nível federal, mantendo a fiscalização e o poder de polícia aos corpos de bombeiros revertendo os recursos provenientes da atividade ao fortalecimento das missões constitucionais dos corpos de bombeiros militares.
* Prioridade 18/eixo 07 - Investir na qualificação profissional dos integrantes dos órgãos de respostas emergenciais, havendo a promoção de treinamentos para a sociedade.
* Prioridade 19/eixo 03 - Garantir assistência médica, psicológica e jurídica custeadas pelo órgão para possibilitar o exercício das atribuições, com avaliação de saúde física e mental periódicas, através de um programa de saúde integral.
* Prioridade 20/eixo 03 - Criar lei orgânica nacional, para garantir os direitos e deveres dos profissionais de segurança pública auto-aplicável.
* Prioridade 21/eixo 05 - Realizar a demarcação das terras indígenas e quilombolas, equilibrando a distribuição de renda, com investimento na educação e na saúde.