quinta-feira, 15 de abril de 2010

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO.

1. VALORES ÉTICOS E SEUS PRINCÍPIOS.
 
CONCEITO:
Ética é (ou diz respeito a) um padrão aplicável à conduta de um grupo bem definido, padrão esse que nos permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações.”

Promover a ética = promover o conhecimento e a observância do padrão.
Gerir a ética = criar as condições institucionais adequadas para a efetiva implantação desse padrão.
 
Servidor público: Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. (Capítulo II, Das Comissões de Ética, XXIV)
 
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isto se exige, que a moralidade se integre no Direito.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito deste trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nação.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou fora dele. já que refletirá o exercício do próprio poder estatal.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
A moralidade da Administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
A pessoa humana é um ser de extraordinária complexidade e riqueza – um gigante metafísico.
Por estarem a nós vinculados, os valores éticos também são riquíssimos.
Os valores éticos emergem do diversos modos como a pessoa se coloca no mundo, de como se relaciona consigo mesma e com os outros.
Ser ético significa respeitar os múltiplos modos de ser e aparecer da pessoa – tanto na sua face individual, como enquanto membro da sociedade.
Logo, como existe uma grande variedade de dimensões da pessoa, podemos elaborar extensa lista de valores éticos.
Os estudiosos concordam que há alguns valores éticos indispensáveis e insubstituíveis.
A cada um destes valores corresponde um principio ético, ou seja, um imperativo, um comando, um convite à ação.
1.1 JUSTIÇA.
A percepção do valor da justiça se assenta no profundo respeito à pessoa humana. Para tanto, podemos ir além do que determinam a lei e as convenções sociais. Está ligado a uma especial consideração pela própria dignidade. E isso só é possível mediante a probidade, a honradez e a decência
Valor
Vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu, ou seja, o que lhe é apropriado enquanto pessoa. Para perceber o que é apropriado a cada um é necessária a finesse ética.
Principio Ético
Ser justo, além de respeitar as determinações legais em favor do outro, é fazer o possível para garantir ao outro os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à verdade, à dignidade.
1.2 HONESTIDADE:
Ser honesto leva-nos a agir conforme o sentido do dever, mesmo que venhamos a desagradar o outro.
Valor
Apreço pelas ações boas.
Princípio Ético
Ser honesto implica firmeza de propósitos.
Firmeza de propósitos significa afirmar a si mesmo na luta em prol de valores nobres e elevados. Por um lado, pode significar o sacrifício de privilégios e regalias, mas, por outro, garante a consciência tranqüila e a satisfação pelo que se faz. Caso sejam honestas as coisas que fazes, então todos as podem conhecer.
1.3 AMOR
O amor é um valor-iluminador, pois permite perceber outros valores ligados à nossa dignidade.
Segundo Max Scheler, o amor faz descobrir outros valores na pessoa amada...
“ame a teu próximo como a ti mesmo.”
Valor
Reconhecimento do outro como pessoa.
Principio Ético
Amar significa tratar o próximo com liberdade e dignidade. Não se trata de realizar no outro os próprios desejos (os pais que impõem aos seus filhos) ou de buscar a conivência do outro (o diretor que bajula o funcionário, para que este não o denuncie).
1.4 PRUDÊNCIA
O valor da prudência está ligado ao verdadeiro, ao conhecimento, a razão... A prudência é o que poderíamos chamar de bom senso, mas que estaria a serviço de uma boa vontade. Ou de inteligência, mas que seria virtuosa. É nisso que a prudência condiciona todas as outras virtudes: nenhuma, sem ela, saberia o que se deve fazer, nem como chegar ao fim (o bem) a que ela visa.
Ser prudente não é, evitar perigos, nem é medo ou covardia... A prudência é apenas pusilânime; enquanto a coragem sem prudência seria apenas temeridade ou loucura.
Existem perigos que devem ser evitados e riscos que precisam ser corridos. A prudência consiste na escolha inteligente e decidida pela alternativa correta. Daí ser a sua prática a virtude do risco e da decisão.
Valor
Capacidade de liberação correta sobre o que é bom ou mau para o homem em determinada situação.
Principio Ético
Ser prudente é optar firmemente pelo que é necessário escolher e pelo que é necessário evitar.
1.5 LIBERDADE
Se nossa autodeterminação implica a limitação da liberdade do outro não se trata de liberdade, mas de forma disfarçada de controle ou de opressão.
Liberdade essa que “consiste em e se alimenta do medir-se com a necessidade. Sem a necessidade, a liberdade torna-se vã, como a força sem resistência. Liberdade vazia, assim como poder vazio, se abole a si mesma.” JONAS, Hans. O principio responsabilidade, p. 328.
                                “Age de tal maneira que trates a humanidade, tanto na sua própria pessoa como
                                           na do outro, sempre como um fim e jamais como um meio.”
Immanuel Kant
Valor
Capacidade do homem se autodeterminar diante das limitações, inclusive, daquelas decorrentes do convívio com os demais.
Princípio Ético
Ter liberdade é respeitar o outro como sujeito livre e capaz de se autodeterminar. O outro não pode ser tratado como obstáculo ou instrumento para satisfação dos próprios desejos, caso contrário, advirá à humilhação ou a escravidão.
1.6 RESPONSABILIDADE
“A liberdade implica responsabilidade e, por isso, ela nos angustia.” Sartre
A liberdade sem os limites impostos pela responsabilidade se transforma em liberdade, provocando o caos tanto na esfera pessoal quanto na do convívio social.
A responsabilidade implica um mínimo de consciência sobre as conseqüências dos atos praticados ou por praticar.
Valor
Correlação que se estabelece entre um ato livremente praticado e os efeitos que produz sobre os outros e sobre a realidade.
Princípio Ético
Ser responsável significa se conseqüente, assumir os benefícios e o ônus decorrentes da condição em que se está, da função que se ocupa, de uma decisão tomada.
1.7 SINCERIDADE
Seja o vosso sim, sim, e vosso não, não. MT, 5, 37.
“Ser sincero impede a bajulação, a adulação ou a falsa tolerância, com vistas a obtermos vantagens pessoais. A pessoa é entendida como única, jamais redutível a outra pessoa. Ao respeitar as pessoas como elas são, você pode ser mais eficaz, ajudando-as a se aperfeiçoarem.” Jostein Gaarder.
Valor
Amor à verdade, diretamente ligado à autenticidade para consigo mesmo e para com os outros.
Principio Ético
Ser sincero significa evitar tanto a incorreta auto-avaliação quanto o falso testemunho e o perjúrio, capazes de levar um inocente à condenação ou ao escárnio.
1.8 RESPEITO
O respeito é uma das qualidades que temos para podermos nos relacionar com outras pessoas. Respeito é o direito de expressar-se sem que sofra algum tipo de repressão, castigo ou punição. É alguém não fazer aquilo que não gostaria que lhe fosse feito. O respeito é muito importante para todos e é bom cultivá-lo para um mundo melhor. O respeito é muito importante para o nosso crescimento pessoal e social, para uma vida melhor e mais civilizada.
Valor
Especificidade e unicidade de cada pessoa.
Princípio Ético
Respeitar é reconhecer o outro como diferente, como alguém de características próprias e capaz de tomar decisões que, caso não atentem contra ética, devem ser respeitadas.
Merecemos respeito, independentemente de nossa religião, características físicas especiais, opções sexuais etc.
Onde há respeito, as diferenças individuais se transformam em riqueza.
O cultivo dos valores e o respeito aos princípios que deles resultam são imprescindíveis para que se possa falar seriamente de ética. De outro modo, o discurso ético torna-se vazio.
 
Em síntese:
A cada valor ético compete a um principio ético vejamos:
JUSTIÇA Garantir ao outro os direitos fundamentais
HONESTIDADE Ser honesto implica firmeza de propósitos
AMOR Tratar o próximo com liberdade
PRUDÊNCIA Optar firmemente pelo que é necessário escolher e evitar
LIBERDADE Respeitar o outro como sujeito livre e capaz
RESPONSABILIDADE Assumir benefícios e ônus decorrentes da própria condição
SINCERIDADE Evitar incorreta auto-avaliação, perjúrio e falso testemunho
RESPEITO Reconhecer o outro como diferente
 
CONCLUSÃO.
Qual deve ser o padrão ético do serviço público?
Os valores fundamentais do serviço público decorrem primariamente de seu caráter público e de sua relação com o público.
O serviço público está baseado na confiança que lhe foi depositada pela sociedade.
Lembre-se sempre dos princípios da administração pública, segundo a Constituição Federal
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Para que ética?
Os padrões são necessários para manter o mínimo de coesão e estabilidade na comunidade
No caso específico do serviço público, o padrão é requisito para garantir a confiança do público.
Existe uma relação entre a confiança depositada e a eficiência e eficácia do serviço prestado.
 
REFERÊNCIAS:
Abbagnano, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
Comte-Sponville, André. Pequeno Tratado das Grandes Virtudes. São Paulo: Martins
Fontes, 1996.
Nash, Laura L. Ética nas Empresas. Boas intenções à parte. São Paulo: Makron Books, 1993.
Silva, Benedicto (coord.)Netto, Antônio Garcia M. et al. Dicionário de Ciências Sociais.
Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, Instituto de Documentação e UNESCO, 1996, dois volumes.
 
Artigo criado por: Fábio Augusto da Silva Souza é Guarda Municipal de Campo Grande MS,
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